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O que é Direito Autoral? (versão ECAD)

26 setembro 2009

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É um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e intelectuais resultantes da exploração de suas criações. O Direito Autoral está regulamentado por um conjunto de normas jurídicas que visa proteger as relações entre o criador e a utilização de obras artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, ilustrações, projetos de arquitetura, gravuras, fotografias e etc. Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais.

Os direitos morais são os laços permanentes que unem o autor à sua criação intelectual, permitindo a defesa de sua própria personalidade.

Por sua vez, os direitos patrimoniais são aqueles que se referem principalmente à utilização econômica de obra intelectual, por qualquer processo técnico já existente ou ainda a ser inventado, caracterizando-se como o direito exclusivo do autor de utilizar, fruir e dispor de sua obra criativa, da maneira que quiser, bem como permitir que terceiros a utilizem, total ou parcialmente, caracterizando-se como verdadeiro direito de propriedade garantido em nossa Constituição Federal.

Ao contrário dos direitos morais, que são intransferíveis, imprescritíveis, inalienáveis e irrenunciáveis, os direitos patrimoniais podem ser transferidos ou cedidos a outras pessoas, às quais o autor concede direito de representação ou mesmo de utilização de suas criações. Sem autorização, portanto, a obra intelectual não poderá ser utilizada sob qualquer forma, e se o for, a pessoa responsável pela utilização desautorizada estará violando normas de direito autoral, conduta passível de medidas judiciais na esfera cível sem prejuízo das medidas criminais.

Os direitos autorais compreendem os direitos de autor e os direitos que lhes são conexos, sendo disciplinados em nível nacional e internacional.

Na esfera internacional destaca-se, basicamente, o sistema unionista instituído pela Convenção da União de Berna e pela Convenção de Roma. Os países integrantes desses tratados internacionais se uniram para traçar metas e disciplinar a defesa do direito de autor e dos direitos conexos, editando normas de aplicação internacional, que, atualmente são reconhecidas e aplicadas pelo Governo Brasileiro através dos Decretos nº 75.699/75 e 57.125/65, respectivamente.

O Brasil também é signatário do Acordo de Marrakech, de 1994, pelo qual, com o término da rodada Uruguai do GATT, foi instituída a Organização Mundial do Comércio – OMC. Portanto, segundo o Anexo I C deste instrumento, que contém o acordo sobre Aspectos da Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC ou TRIPS, em inglês), o Brasil está obrigado a obedecer as disposições contidas nos artigos substantivos do Convênio de Berna, sob pena do país ser alvo das sanções previstas no próprio acordo.

Em razão do disposto no artigo 41 do ADPIC, o Brasil também está obrigado a garantir uma proteção efetiva e eficaz aos direitos de autor, devendo impedir qualquer utilização não autorizada das obras intelectuais protegidas. Os três poderes da República deverão, então, no âmbito de suas competências, estabeler as punições adequadas para todos os casos de desrespeito à propriedade intelectual, além de garantir que a sua aplicação pelo Judiciário seja eficaz e não demasiadamente lenta e onerosa.

O Brasil também é signatário de outros tratados internacionais versando sobre a proteção dos direitos autorais e conexos, dentre eles os de Genebra, Washington, Buenos Aires.

Todos esses tratados e acordos internacionais foram recepcionados pela legislação interna. Por outro lado, a propriedade literária, artística e científica é também protegida pelo art. 5º, incisos XXVII e XXVIII da atual Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal nº 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998, pelos artigos 184 e 186 do Código Penal, bem como pelos decretos acima mencionados.

SUA HISTÓRIA NO BRASIL

O Brasil, na época colonial, encontrava-se subordinado à legislação portuguesa, cuja Constituição de 1838 garantia aos inventores a propriedade das suas descobertas e aos escritores a de seus escritos, pelo tempo e na forma que a lei determinasse.

Com a independência brasileira e partir das Constituições de 1891, 1934, 1946, 1967 e da Emenda Constitucional de 1969, o direito autoral em nosso País passou a ser expressamente reconhecido. A Emenda Constitucional n.º 1/69 assim determinava: “ Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar”.

No caso dos direitos autorais relativos às obras musicais, foram os próprios compositores que lutaram para a criação de uma normatização para a arrecadação de direitos autorais por execução pública. Perceberam que havia necessidade de se organizarem para serem remunerados pelas suas criações, que eram utilizadas sem permissão, em qualquer local público.

No Brasil, as sociedades de defesa de direitos autorais surgiram no início do século XX. Estas associações civis, sem fins lucrativos, foram na sua maioria fundadas por autores e outros profissionais ligados à música, e tinham como objetivo principal defender os direitos autorais de execução pública musical de todos os seus associados.

Já em 1917, foi fundada a Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - SBAT, que no início era integrada somente por autores de teatro, mas que com o passar do tempo também permitiu a associação de compositores musicais.

Como conseqüência natural, o movimento associativo ampliou-se e logo surgiram outras entidades.

1942 - União Brasileira de Compositores - UBC
1946 - Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Editores - SBACEM
1956 - Sociedade Arrecadadora de Direitos de Execuções Musicais no Brasil - SADEMBRA
1960 - Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais - SICAM
1962 - Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais - SOCINPRO

Com a pulverização de associações voltadas para o mesmo fim, os problemas não paravam de aumentar. Os usuários preferiam continuar a utilizar as obras intelectuais sem efetuar qualquer pagamento, visto que o pagamento a qualquer uma das associações existentes não implicava em quitação plena e permitia a cobrança por outra associação. As músicas, em sua grande maioria, eram (e são) resultado de parcerias e por isso possuíam vários detentores de direitos, cada qual filiado a uma das referidas entidades, gerando cobranças e distribuições separadas.

Em 1973, em razão da promulgação da Lei de Direitos Autorais, Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, surgiu o ECAD, que passou a centralizar toda a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical, além de toda a documentação necessária para o perfeito desenvolvimento do processo.

Ressalta-se, portanto, que o escritório central, previsto na lei, é patrimônio dos titulares, patrimônio este administrado pelas associações de titulares. São essas associações que dirigem e administram o ECAD, fixando preços e regras de cobrança e distribuição dos valores arrecadados, e controlam todas as informações cadastrais pertinentes aos titulares, às suas obras musicais e aos seus fonogramas. Estas informações são enviadas ao ECAD, a fim de alimentar seu banco de dados, possibilitando a identificação correta tanto dos titulares como de suas criações.

CURIOSIDADE:

Chiquinha Gonzaga foi uma das responsáveis no Brasil pelo movimento de defesa dos direitos autorais. Cada vez que suas obras musicais eram executadas nos Teatros, ela considerava ser justo receber uma parcela do que era arrecadado, pois entendia que sua música era tão importante e gerava tanto sucesso quanto o texto apresentado. Foi ela quem fundou a primeira sociedade de autores de obras teatrais no Brasil – a SBAT – Sociedade Brasileira de Autores Teatrais. Mais tarde, foram criadas as associações de direitos autorais musicais.

OS TITULARES E SUAS OBRAS

Direitos autorais e direitos conexos

Os titulares de direitos são aquelas pessoas físicas ou jurídicas às quais a legislação autoral confere direitos de autor ou conexos. Portanto, eles podem ser titulares de natureza autoral ou conexa.

Na Lei dos Direitos Autorais, o autor é considerado pessoa física criadora, que, no caso específico da música, pode ser o autor (da letra) ou o compositor (autor da música). O autor e/ou o compositor podem autorizar que seja feita uma versão de sua obra, nascendo aí a figura do autor-versionista, que geralmente é aquele que faz a versão da música para idioma diverso do idioma de origem. A versão caracteriza-se por ser uma nova obra, derivada da obra original já existente. No entanto, o autor original, no momento da distribuição de valores, também recebe um percentual, pois a criação original é de sua autoria.

Também existe a figura do autor-adaptador, que é aquele que faz adaptação sobre obra em domínio público. No momento da distribuição, este autor-adaptador recebe os valores distribuídos e relativos à adaptação que criou.

Dentro ainda do ramo do direito de autor, existem as editoras musicais, que não são caracterizadas como autoras, mas exercem a titularidade dos direitos dos autores que lhes conferem tais direitos em razão de contratos de edição ou cessão de direitos firmados. Também ligados aos editores, estão os sub-editores, que são os editores nacionais que representam obras estrangeiras no Brasil sob a forma de sub-edição e não edição direta.

Os direitos conexos são os direitos reconhecidos a determinadas categorias que auxiliam na criação, produção ou difusão da obra intelectual. Entre os titulares conexos estão os intérpretes, músicos acompanhantes, produtores fonográficos (são os responsáveis pela produção e divulgação dos fonogramas e do suporte utilizado, CD ou DVD) e as empresas de radiodifusão.

Resumindo:

OBRA MUSICAL E FONOGRAMA

Esses são conceitos fundamentais para a compreensão de toda a questão dos direitos autorais musicais, pois os chamados titulares de direito de autor estão diretamente ligados à obra musical, enquanto que os titulares de direitos conexos estão ligados ao fonograma.

Obra musical – fruto de criação humana que possui letra e música ou simplesmente música. Uma música instrumental também é uma obra musical, mesmo não possuindo letra.

Fonograma – fixação de sons de uma interpretação de obra musical ou de outros sons. Essa fixação em geral se dá em um suporte material, isto é, em um produto industrializado. Cada faixa do CD, LP, K7 é um fonograma distinto.

Existem diversos tipos de direitos relacionados à exploração das obras musicais e dos fonogramas. Alguns desses direitos são exercidos diretamente por seus titulares, outros são geridos coletivamente. Eles são assim classificados:

• Direito de edição gráfica – relativo à exploração comercial de partituras musicais impressas. Geralmente exercido pelos autores diretamente ou por suas editoras musicais;

• Direito fonomecânico – referente à exploração comercial de músicas gravadas em suporte material. Exercido pelas editoras musicais e pelas gravadoras;

• Direito de inclusão ou de sincronização – relativo à autorização para que determinada obra musical ou fonograma façam parte da trilha sonora de uma produção audiovisual (filmes, novelas, peças publicitárias, programação de emissoras de televisão) ou de uma peça teatral. Quando se trata do uso apenas da obra musical executada ao vivo, a administração é da editora musical, quando se trata da utilização do fonograma, a administração é da editora e da gravadora.

• Direito de execução pública – referente à execução de obras musicais em locais de freqüência coletiva, por qualquer meio ou processo, inclusive, pela transmissão, radiodifusão e exibição cinematográfica. Esse direito, em geral, é exercido coletivamente pelas sociedades de titulares representadas pelo ECAD.

• Direito de representação pública – relaciona-se à exploração comercial de obras teatrais em locais de freqüência coletiva. Se essas obras teatrais tiverem uma trilha sonora, a autorização para a execução da trilha deverá ser obtida no ECAD.

Deve ficar claro que as atribuições legais e estatutárias do ECAD dizem respeito à proteção dos direitos de execução pública musical. A defesa dos demais tipos de direitos musicais, tais como, sincronização, fonomecânicos etc. é exercida diretamente por seus titulares ou por meio de outras associações de gestão coletiva.

Fonte: ECAD

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Israel Dias

26 setembro 2009

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7 Comments »

Agora a verção dos titulares de direito ou seja (os artistas compositores)

Aprovação da ATA 294 AGE: Aprovada após algumas alterações. 3) Expediente das Associações: 3.1) e-mail da Socimpro- lido o e-mail da SOCIMPRO solicitando revisão da decisão da ATA 294 reunião Assembléia Geral, que determinou a reversão de valores retidos e sem identificação há mais de cinco anos para abater o déficit do Ecad, cujo teor segue transcrito: AGO 26/4/2004 Retido transformado em receita do Ecad-Prezada Dra Gloria- conforme posição contraria a SOCIMPRO lançada no dia da apresentação na proposta de transformar o valor de retido de aproximadamente R$ 1.600.000,00 em receita do Ecad para amortizar o déficit operacional do Ecad, a nossa Diretoria hoje reunida vem ratificar aquela nossa posição e dizer que a SOCIMPRO quer receber a parcela que corresponde ao crédito retido de seus associados, bem como a parcela do percentual societário. A SOCIMPRO não se curva a decisão daquela assembléia, por corresponder um ilicito civel e criminal , notificando, desde já, que recorrerá aos meios legais, seja para anular aquela decisão, seja receber os valores que se destinam á distribuição aos titulares de direitos autorais e à própria associação tudo de acordo com a norma prevista no §6° do art. 32 do regulamento de distribuição, caso o Ecad e as demais associações insistam na adoção da prática irregular, divulgaremos nos meios de comunição que estão utilizando o crédito do compositor, do artista, do musico e dos demais para pagar déficit operacional do Ecad.

CPI do ecad 2009: http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/menuitem.c4c150cecc4849f013707889f20041ca/?vgnextoid=37af104deaf57110VgnVCM100000590014acRCRD
Conclusão e medidas

O Ecad, de acordo com o relatório, ‘exorbitou das suas obrigações financeiras, legais e estatutárias, dando origem a irregularidades e indícios de ilícitos penais como falsidade ideológica, sonegação fiscal, apropriação indébita, enriquecimento ilícito, formação de quadrilha, formação de cartel e abuso de poder econômico’.

Queremos um Ecad mais justo, transparente, uma gestão coletiva que nos represente e respeite como artistas Brasileiros que somos.

//Roberto Lopes Ferigato

26 setembro 2009 at 11:00

Roberto,

Obrigado por seu comentário.
Eu não li o texto em sua integra (CPI do ECAD), mas pelo que pude notar, parece que ainda não aconteceu nada. O ultimo registro é de 04/2009 e não sei no que deu até o presente momento.

Caso você tenha maiores informações sobre este assunto, gostariamos de publica-los em nosso site.

Abraços,

//Israel Dias

(author)
27 setembro 2009 at 2:00

Continuação da versão dos compositores titulares

Quem já não viu um compositor vendendo seu instrumento para pagar as contas, (Sobreviver), artistas talentosos, verdadeiros gênios da nossa musica,na miséria, com seus direitos autorais escondidos nos créditos retidos dos bancos de dados da instituição que “supostamente” os representa, alimentando e sustentando um mercado fonográfico em decadência, ultrapassado, que se utiliza de seu próprio estatuto para se apropriar do que não os pertence, até mesmo legislando em seu próprio benefício.
Muita gente fala em mudanças na lei, e provavelmente ela vai ter que se adaptar com as novas tecnologias, novas formas de utilização, mas, não é este o nosso maior problema hoje, alguns artigos de extrema importância da mesma lei, ainda não foram cumpridos ou colocados em pratica. Temos alguns exemplos:
O roteiro musical, a nossa assinatura, do autor, do criador, e a publicação das mesmas no site do Ecad para que possamos conferir. Vocês já viram alguém reclamar uma propriedade sem nome, sem assinatura? Pois é, isso tem que mudar, vejam como a lei é clara neste sentido:

Lei 9610/98
§6°O empresário entregará imediatamente ao Escritório Central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados indicando o nome dos respectivos autores, artistas e produtores.

Se o nosso nome, nome da obra não constar no recolhimento ou negociações, ficamos impedidos de acompanhar o aproveitamento econômico o controle das nossas criações, e conseqüentemente os valores recolhidos não terão o seu destino legitimo, (O Artista, criador).
Mais um artigo da lei autoral, lembrando que os interessados somos nós:

§7°As empresas cinematográficas e de radiofusão manterão a imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes e acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais ou fonogramas contidos em seus programas ou obras audiovisuais.

É fato comprovado que existe uma grande discrepância entre a arrecadação e a distribuição, as ferramentas para arrecadar sem o nosso nome são cada vez mais sofisticadas, levando os usuários à desconfiança, inadimplência, e conseqüentemente colocando um freio na nossa cultura musical e artística.

O varejo é e sempre será uma ferramenta de divulgação para nós.
Quantas vezes nos pegamos cantando uma musica que ouvimos em um supermercado, em uma sala de espera. Os empresários e usuários sabem que as rádios já pagam os direitos autorais, as TVs também, a cobrança é feita em duplicidade, e sem a exigência do roteiro musical, o que os coloca em duvida do destino do dinheiro aplicado, o direito autoral não pode ter cara de propina, é um direito nobre, é propriedade do autor, tem nome.

Tecnologia de ponta para arrecadar:
Ecad.Tec Móvel, uma solução tecnológica que
permite aos funcionários externos da área de
Arrecadação terem, na palma da mão, todas as
ferramentas necessárias para agilizar o seu
dia-a-dia. Com ele, o Ecad vem conseguindo
35% de ganho de tempo nas atividades
realizadas.
E porque não temos na palma das nossas mãos todas as ferramentas para conferir o aproveitamento econômico do que criamos?
Porque a distribuição é tão precárias e confusa?
Lembrando que o direito é do autor, e não do Ecad e Associações, eles são apenas “mandatários”

Temos noticias de recordes de arrecadação, novas maneiras de arrecadar, soluções tecnológicas com mais eficiência, ai eu pergunto, o que melhorou na distribuição, na transparência, no demonstrativo de pagamento, o que fazer para conferir o aproveitamento econômico das nossas criações, porque não temos acesso as planilhas de execução publica de TV,Radio,as Atas de Assembléias,os ajustes e acordos, porque a cobrança de 2,5% do faturamento bruto dos exibidores de Cinema, se os compositores de trilhas sonoras Brasileiros não recebem, e nunca receberam os seus devidos direitos autorais, quanto as sociedades estão arrecadando no exterior, e quem controla tudo isso?
Quantas CPIs serão necessárias para que o direito do autor seja respeitado e representado com a dignidade e o respeito devido, em um país tão criativo e diversificado como o nosso?

No começo deste ano de 2009, fui convidado a participar e contribuir com a CPI do Ecad, onde tive a oportunidade de colocar um pouco do que vem acontecendo com a nossa Musica Brasileira, e os dividendos arrecadados pela entidade que nos representa, vejam:

Fonte: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
O Legislativo paulista não deve abrir mão da sua grandeza e da sua missão, e submeter-se ao abuso de sociedades que se recusam a cumprir os seus objetivos e deveres, perante a sociedade brasileira.
Medidas preconizadas
1ª Medida – Encaminhar Moção ao a Sua Excelência o Presidente da República, apelando para a revisão da Lei nº 9610/98, nos seguintes aspectos: i): criação de uma entidade pública nacional reguladora do direito autoral no país, que normatize, no âmbito das suas competências, estabeleça, controle, aprove e revise os critérios para a arrecadação e distribuição dos direitos autorais resultantes da execução pública musical, e que fiscalize a atuação do ECAD, que lhe deverá prestar contas, periodicamente; ii) estabeleça, na legislação, a obrigatoriedade do Escritório Central e as associações que o compõem agir de acordo com os princípios de (I) ampla publicidade de todos os atos institucionais (atas, regulamentos, estatuto, etc…); (II) proporcionalidade, razoabilidade e impessoalidade tanto nos critérios de fixação e cobrança como também nos critérios de distribuição; (III) eficiência e transparência na administração; (IV) celeridade e exatidão na prestação de contas e no pagamento dos valores devidos aos titulares; (V) garantia de representação mínima razoável dos associados nas associações e destas no ECAD; iii): estabeleça a responsabilidade solidária dos dirigentes (diretores, superintendentes ou gerentes) das associações de titulares e do ECAD, por gestão fraudulenta, com relação aos valores devidos aos titulares; iv): estabeleça critérios mínimos obrigatórios para aceitação e exclusão de associações do ECAD, e também a participação e voto nas assembléias de maneira paritária. As sociedades terão direito ao voto proporcional, de acordo com as receitas obtidas da execução de obras de artistas domiciliados no Brasil
2ª Medida: Oficiar ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da República para: i): investigar a eventual existência no envio e recebimento de receitas pelas associações, em razão dos acordos de representação com entidades estrangeiras equivalentes; ii): averiguar a ocorrência de eventual abuso de poder econômico por parte das associações dominantes no ECAD em relação às associações minoritárias ou com participação restrita; iii): investigar abusos nos critérios e na forma de cobrança e distribuição, considerando a aplicação do Direito do Consumidor às relações de licenciamento da execução pública musical; iv): informar o andamento das investigações resultantes das CPIs já organizadas para apurar possíveis irregularidades do ECAD, em especial a da Câmara dos Deputados e a do Mato Grosso do Sul, particularmente quanto à Senhora Gloria Braga, Superintendente do ECAD, Senhor João Carlos Eboli, Assessor Jurídico da Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Autorais (SOCINPRO) e Senhor Antonio Perdomo Correa, Superintendente da União Brasileira de Compositores (UBC)
3ª Medida: Solicitar do CADE, à luz dos dados colhidos por esta CPI (anexos) que indicam um desequilíbrio na participação societária do ECAD, considerando o art. 15 da Lei Federal nº 8.884/94, que verifique a eventual ocorrência de infração à ordem econômica, em especial, aquela prevista no inc. IV, do art. 20 do citado diploma legal.
4ª Medida: Organizar visita dos integrantes desta CPI ao Ministério Público Federal, Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, Ministério da Cultura e Presidente do CADE, para entregar cópia do relatório em mãos dos presidentes daqueles órgãos, demonstrando a importância e o interesse que o Legislativo Paulista dá ao assunto.
O Ecad foi criado pela lei federal 9610/98, com a finalidade de arrecadar, distribuir, proteger, o direito dos autores de execução pública, e assim vamos fazer com que ele seja, custe o que custar.

Vamos cobrar providências, estaremos atentos.

Roberto Lopes Ferigato
Musico,Compositor, Produtor Fonográfico

//Roberto Lopes Ferigato

27 setembro 2009 at 11:48

Roberto,

A história vem de longa data, e mesmo assim não vemos mudanças. Estou na área musical há 14 anos e ainda não vi funcionar o sistema de arrecadação do ECAD.

Agradeço o comentário!

//Israel Dias

(author)
29 setembro 2009 at 1:26

Meu caro Israel,

O sistema de arrecadação funciona sim, a distribuição é que não funciona, temos que lutar pelos nossos direitos, não podemos mais conviver com isso, porque só no Brasil não funciona ? é nossa obrigação informar uns aos outros dos acontecimentos, em outros paises os artistas são remunerados pela utilização de suas obras, eles podem viver disso, o Brasil é um pais muito criativo, estamos acostumados vender a preço de banana a nossa arte, e isso o Ecad sabe administrar muito bem, é como você disse, são 14 anos e não vi funcionar ainda, esta mais do que na hora não acha ?.

Abraço forte

E vamos em frente

//Roberto Lopes Ferigato

14 outubro 2009 at 9:55

Roberto,

Obrigado pelo comentário!
Realmente, nossa arte ainda não tem o valor minimo que deveria, claro que temos caso que funcionam, mas também vemos “furos” que não deveriam existir.

Enfim, como você disse, está mais do que na hora!

//Israel Dias

(author)
15 outubro 2009 at 4:13

[...] originais de http://www.gigantte.com.br e http://www.ecad.org.br. Encontre muito mais informações nos links: http://www.gigantte.com.br/index.php/2009/09/o-que-e-direito-autoral-versao-ecad/ [...]

//ECAD – direitos autorais | BKC Produções e Eventos
14 julho 2010 at 17:29